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Mandato CRECHES: João cobra mais investimentos
Mandato CRECHES: João cobra mais investimentos
| CRECHES: João cobra mais investimentos |
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| Escrito por Administrator | |||
| Qua, 18 de Março de 2009 12:14 | |||
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Foi aprovado por consenso, na última terça-feira, na Câmara Municipal de Fortaleza, requerimento de autoria do vereador João Alfredo (Psol) que propõe que sejam oficiadas as Secretarias de Educação da Prefeitura de Fortaleza e do Governo do Estado e a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado para que celebrem os convênios de repasse dos prédios pertencentes ao Governo do Estado que hoje são utilizados pelas creches conveniadas com a gestão municipal. Além disso, o documento aponta que essas secretarias iniciem a execução dos investimentos em novos centros de educação infantil, conforme previsto no orçamento estadual. Fortaleza hoje assiste ao drama de crianças e suas famílias, hoje atendidas em 87 creches conveniadas com a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS). A migração destes convênios para o âmbito da política de educação está prevista em instrumentos legais, portanto, deveria a gestão pública, sobretudo a partir de 2007 com a garantia progressiva dos recursos via Fundeb ter atentado para esta responsabilidade.O requerimento orienta que os entes federados, Município e Estado, celebrem pactos de colaboração para garantir o acesso às creches. Esta é também uma determinação da LDB com respaldo constitucional. Portanto, mesmo sendo a educação infantil prioritariamente uma responsabilidade do ente municipal, o Estado deve concorrer, a partir de suas estruturas e orçamentos da política de educação, para a realização deste direito.
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| Última atualização em Qua, 18 de Março de 2009 12:51 |
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